Dez anos se passaram desde que a chamada Lei de Cotas foi promulgada no Brasil, assinada pela então Presidente Dilma Rousseff no dia 29 de agosto de 2012. Esta lei, que foi implantada paulatinamente para que instituições de ensino e estudantes pudesse entendê-la, absorvê-la e colocá-la em prática, determinou que 50% (cinquenta por cento) das vagas das Universidades e Institutos Federais devam ser destinadas a estudantes que cursaram os três anos do Ensino Médio em escola pública.
Dentro deste percentual, as vagas são distribuídas levando-se em conta outros critérios, como renda familiar que não ultrapasse 1 salário mínimo e meio e estudantes que se declaram pretos ou pardos, indígenas ou PCDs.
Estas medidas, que são consideradas temporárias na medida em que a lei aprovada define a necessidade de sua revisão de dez em dez anos, ainda geram polêmicas. Se um dos propósitos da lei é reparar as desigualdades historicamente acumuladas após o período escravista no Brasil, ela não pode ser entendida como uma lei unicamente de cota racial.
Alguns aspectos precisam ser considerados e analisados sempre que este tema vem à tona:
. o Brasil é considerado um dos países do mundo com maior desigualdade social, pois em 2021, 50% da população detinha 0,4% de toda a riqueza e 1% das propriedades agrícolas era dona de quase metade da área rural brasileira;
. Pouco mais de 80% dos estudantes brasileiros, considerando da creche ao ensino médio, frequentam escola pública;
. Os pretos e pardos correspondem a 72,7% dos que estão em situação de pobreza ou extrema pobreza – eram 38,1 milhões de pessoas em 2021. Dentre aqueles em condição de extrema pobreza, as mulheres pretas ou pardas compõem o maior contingente: 27,2 milhões de pessoas;
. As avaliações do ensino brasileiro, levantadas pelo INEP, apontam defasagem real entre os alunos de escolas particulares e alunos de escolas públicas. Estes últimos muito abaixo do índice obtido pelos estudantes de escola privadas, realidade agravada após o recente ciclo pandêmico.
Frente a esta realidade, é possível concluir:
. A chamada Lei de Cotas na verdade é uma lei que visa mitigar o imenso abismo existente entre as representações sociais existentes. Na verdade, não é uma lei de cotas, mas uma Lei Social;
. A Lei que completou 10 anos em 29 de agosto último não resolveu o problema da desigualdade social, mas aponta um caminho e a necessidade urgente de uma revisão de todo o modelo educacional brasileiro;
. Em tempos de ESG – environmental, social and governance, é necessário entender a importância do “S” e o papel que empresas e organizações possuem na busca pela alteração da realidade brasileira. Discutir ESG é colocar na pauta o problema do preto e pardo, das mulheres pretas, das crianças fora da escola e a necessidade de uma educação inclusiva e participativa.
A educação para todos, todas e todes é o fator importante na mudança da realidade brasileira.
Ismael Rocha